O documento, que segue nos próximos tempos para debate e aprovação na especialidade, volta depois ao plenário para a aprovação final global, com as contribuições das comissões técnicas especializadas de trabalho. O Governo defende que o diploma é necessário para travar a disseminação intencional de conteúdos falsos online.
Durante o debate, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social defendeu que o Estado e as famílias devem estar atentos ao elevado nível de disseminação de informações falsas na internet.
Segundo Mário Oliveira, o fenómeno das fake news não se limita ao campo político ou ao activismo, tendo impacto profundo, sobretudo no plano social. “Famílias são destruídas e muitos jovens enfrentam sérios problemas emocionais devido a informações falsas criadas e difundidas de forma intencional”, concluiu.
Mário Oliveira sublinhou que, do ponto de vista técnico, a proposta de lei estabelece deveres como a transparência nos critérios de moderação de conteúdos, a cooperação com as autoridades competentes, a adopção de mecanismos de detecção e mitigação de campanhas coordenadas de desinformação e a conservação de registos relevantes, nos termos da lei. “Não se impõe censura prévia, mas sim deveres de diligência reforçada”, frisou o ministro Mário Oliveira.
De acordo com o ministro, o regime sancionatório previsto é graduado e proporcional, variando em função da gravidade, da reincidência e do impacto social. “Contudo, estão asseguradas garantias de defesa, o direito ao contraditório e a impugnação administrativa e judicial das decisões”, concluiu Mário Oliveira.
De acordo com o ministro, a Proposta de Lei distingue, claramente, a informação falsa, amplamente designada por “fake news”, da informação enganosa, da opinião, da crítica política e da produção jornalística legítima
“Só são abrangidas as situações em que se verifique, cumulativamente, falsidade objectiva ou manipulação grave, intencionalidade ou negligência qualificada e potencial dano relevante a bens jurídicos constitucionalmente protegidos”, esclareceu, acrescentando que “esta delimitação é essencial para afastar riscos de arbitrariedade”.